Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 137/2023

137/2023 15/12/2023 164
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área pública situada no loteamento Jardim Alto Paraíso, neste Município, ao Estado de Goiás, tendo como interveniente a Secretaria de Segurança Pública e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. SITUAÇÃO: SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.770/2024