Legislações

Resolução Nº 027/2023

27/2023 6/2023 06/12/2023 317
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 3.752/2023, que dispõe sobre a Verba Indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar dos vereadores no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.