Proposta é de autoria conjunta dos vereadores Tales de Castro e Camila Rosa
Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 14/05/2025. Tramita na Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia o Projeto de Lei Nº 126/2025, de autoria conjunta dos vereadores Tales de Castro e Camila Rosa, que institui a Política Municipal de Apoio Integral a Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar. A proposta tem como objetivo garantir proteção, acolhimento, autonomia e acesso a direitos fundamentais para mulheres em situação de vulnerabilidade, em consonância com os princípios estabelecidos pela Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006).
O projeto fundamenta-se na promoção da dignidade humana, no enfrentamento à violência de gênero e no fortalecimento da rede de proteção às vítimas, prevendo ainda medidas de responsabilização dos agressores e garantia de moradia transitória.
Entre as diretrizes da proposta de política pública municipal, estão a implantação e fortalecimento de serviços especializados, como centros de acolhimento, orientação jurídica e assistência social, oferta de moradia segura e temporária, por meio de casas-abrigo e aluguel social, criação de programas de capacitação profissional e inserção no mercado de trabalho, atuação integrada entre órgãos públicos municipais, estaduais e federais, campanhas educativas permanentes sobre prevenção e enfrentamento à violência e formação continuada de profissionais da rede de atendimento às mulheres.
Na justificativa do projeto, os autores destacam a urgência de ações concretas diante do cenário alarmante de agressões, ameaças e casos de feminicídio registrados no município. A iniciativa também busca fortalecer parcerias com programas federais já existentes, como a Casa da Mulher Brasileira e o Mulher Viver sem Violência, ampliando a rede de proteção e acolhimento.
Após a leitura da matéria durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira, 14, a proposta segue para análise das comissões permanentes da Câmara, para, então, ser submetida à apreciação do plenário em sessão futura.
Departamento de Comunicação (3283-2525)
Diretor de Comunicação – Lucas Alves
Assessor de Comunicação - Paulo Cavalcanti
Fotógrafo – Marcelo Silva
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
