Legislações

Projeto de Lei Complementar Nº 125/2023

125/2023 125/2023 31/10/2023 844
"Altera a Lei Complementar n° 192, 08 de abril de 2022 e a Lei Complementar n° 196, 26 de abril de 2022 e dá outras providências.'' SITUAÇÃO: SANCIONADO - LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2023
Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.