Dispõe sobre isenção de contrapartida financeira de Outorga Onerosa do Direito de Construir, referente à construção do novo Fórum no Jardim Maria Inês, e dá outras providências.
Cria a gratificação de supervisão para o cargo de Auxiliar em Saúde - Agentes de Combate a Endemias e dispõe sobre progressão dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia.
Prorroga o prazo de vigência dos valores da Gratificação Especial por Função Específica constante do Anexo I da Lei Complementar nº 130/2017.
Dispõe sobre a regularização da ocupação e do uso de imóveis urbanos localizados no loteamento denominado Buenos Aires, declara interesse público, autoriza desapropriação e define condições e obrigações necessárias à implantação de distrito industrial, empresarial e aduaneiro na área que especifica. ( REVOGADA PELA LEI N° 204/2023)
Revoga o §3º do art. 9º da Lei Complementar n° 010/2005, que dispõe sob a adequação do Instituto Previdência de Aparecida de Goiânia - APARECIDAPREV e dá outras providências.
Altera os requisitos de provimento do cargo efetivo de Assessor Jurídico, constante do Anexo III da Lei Complementar n° 127/2017, que institui a estrutura administrativa do Instituto de Previdência de Aparecida de Goiânia - APARECIDAPREV e dá outras providências.
Institui Regime Especial de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para os integrantes do cargo efetivo de Agente Educativo e dá outras providências. (Alterada pela Lei Complementar nº 198/2022, de 22/06/2022.)
Cria a Unidade de Acolhimento Institucional para Adolescentes no Município de Aparecida de Goiânia.
Institui o adicional de risco de vida para os integrantes da carreira da Guarda Civil Municipal e dá outras providências.(Alteradas pelas Leis Complementares: nº 160/2019 e nº 197/2022,de 24/05/2022)
Altera a descrição do cargo de motorista constante no Anexo III da Lei Complementar nº 127/2017, que trata da Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência de Aparecida de Goiânia – APARECIDAPREV.
Cria comissões técnicas na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Acrescenta o inciso IV ao art. 18 da Lei Complementar n° 95/2014.
Prorroga o prazo de vigência dos valores da Gratificação Especial por Função Específica constante do Anexo I da Lei Complementar nº 130/2017.
Prorroga o prazo de vigência dos valores da Gratificação Especial por Função Específica constante do Anexo I da Lei Complementar nº 130/2017.
Altera os arts. 3º e 27 da Lei Complementar n° 125/2017.
Cria a função pública de Colaborador Eventual e altera os Anexos II e III da Lei Complementar nº 125/2017 com suas alterações posteriores. (Alterada pela Lei Complementar nº 161/19)
Prorroga o prazo do art. 45 da Lei Complementar n° 111, de 08 de dezembro de 2015, para promover o Enquadramento dos Membros da Guarda Civil Municipal.
Altera o Anexo V da Lei Municipal nº 2.229/2001, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS/PMAG.
Altera a Lei Complementar nº 127/2017, que trata da Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência de Aparecida de Goiânia – APARECIDAPREV, e dá outras providências.
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